Flashcard FC70618
Os créditos adicionais referentes a despesas não previstas na lei orçamentária podem ser abertos por medida provisória?
Créditos Adicionais
FGV · 2024
Os créditos adicionais referentes a despesas não previstas na lei orçamentária podem ser abertos por medida provisória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a abertura desses créditos deve ser feita por lei específica e não por medida provisória.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70228
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em