Flashcard FC70665
Como se classificam, orçamentariamente, as multas administrativas, contratuais e judiciais?
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
Como se classificam, orçamentariamente, as multas administrativas, contratuais e judiciais?
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Resposta
Outras Receitas CorrentesNão são tributos; têm caráter pecuniário e destinam-se ao custeio de despesas correntes.
Reconhecimento quando exigíveis (ex.: inscrição na dívida ativa ou decisão judicial transitada em julgado).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70275
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em