Flashcard FC70704
Créditos não-tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente?
Receita Pública (AFO e CPU)
FGV · 2024
Créditos não-tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente?
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Resposta
Sim: inscrição e execuçãoCréditos não-tributários podem integrar a Dívida Ativa e ser cobrados por execução fiscal.
Ex.: foros e laudêmios são receitas patrimoniais, classificados como Dívida Ativa não-tributária.
Tarifas e preços públicos não são tributos e não integram a Dívida Ativa tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70314
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