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Flashcard FC70786

Quais condições devem ser observadas para inscrever despesas em restos a pagar?

Despesa Pública (AFO e CPU)

FGV · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Restos a Pagar (RAP), responda:

Quais condições devem ser observadas para inscrever despesas em restos a pagar?
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Resposta

Empenho regular existente;
Liquidação comprovada (quando processado);
Dotação orçamentária compatível;
Disponibilidade financeira para pagamento no exercício seguinte;
Respeito à legislação pertinente (prazos, procedimentos e restrições).




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70396

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