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Flashcard FC70796

Quais são os requisitos para o pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Despesa Pública (AFO e CPU)

FGV · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Despesa Pública (AFO e CPU), responda:

Quais são os requisitos para o pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta

As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas com comprovação da regularidade fiscal do credor e documentação que comprove a execução do serviço.




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