Flashcard FC72053
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo
Legislação Específica do MPU
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em