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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: I - a defesa da ordem jurí
Legislação Específica do MPU
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis...
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
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