Flashcard FC72080
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: b) aos princípios da legal
Legislação Específica do MPU
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em