Flashcard FC72090
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: VIII - promover o inquérito civil e a ação ci
Legislação Específica do MPU
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para...
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Atuação
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em