Flashcard FC72110
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: b) declaração de nulidade de atos ou contrato
Legislação Específica do MPU
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Atuação
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em