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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: e) declaração de nulidade de cláusula contrat
Legislação Específica do MPU
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Atuação
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;
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