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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: § 2º A lei assegurará a participação do Minis
Legislação Específica do MPU
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Atuação
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
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