Flashcard FC72124
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas fu
Legislação Específica do MPU
Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Atuação
Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em