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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos proce

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
IX - requisitar o auxílio de força policial.
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Resposta


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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Atuação
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
IX - requisitar o auxílio de força policial.

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