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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por m
Legislação Específica do MPU
Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
V - promover a ação penal por abuso de poder.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO III - Do Controle Externo da Atividade Policial
Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
V - promover a ação penal por abuso de poder.
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