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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, noti
Legislação Específica do MPU
Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
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