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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direi
Legislação Específica do MPU
Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.
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