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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: II - inamov
Legislação Específica do MPU
Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO V - Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
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