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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: g) ser ouvido, como te
Legislação Específica do MPU
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO V - Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
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