Flashcard FC72165
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: h) receber intimação p
Legislação Específica do MPU
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO V - Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em