Flashcard FC72168
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em tod
Legislação Específica do MPU
Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO V - Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.
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