Flashcard FC72176
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
Legislação Específica do MPU
Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO VI - Da Autonomia do Ministério Público
Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em