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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 24. O Ministério Público da União compreende: III - o Ministério Público Militar;
Legislação Específica do MPU
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
III - o Ministério Público Militar;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO VII - Da Estrutura
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
III - o Ministério Público Militar;
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