Flashcard FC72194
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público d
Legislação Específica do MPU
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
VIII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO VIII - Do Procurador-Geral da República
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
VIII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em