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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público d
Legislação Específica do MPU
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO VIII - Do Procurador-Geral da República
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
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