FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC72202

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público d

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.
Mostrar resposta e comentário

Resposta


___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO VIII - Do Procurador-Geral da República
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo