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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União se
Legislação Específica do MPU
Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
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