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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar s
Legislação Específica do MPU
Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
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