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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos dif
Legislação Específica do MPU
Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.
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