Flashcard FC72214
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da
Legislação Específica do MPU
Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO X - Das Carreiras
Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.
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