Flashcard FC72215
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 34. A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e
Legislação Específica do MPU
Art. 34. A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO X - Das Carreiras
Art. 34. A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções.
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