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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos
Legislação Específica do MPU
Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
V - participar dos Conselhos Penitenciários;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
V - participar dos Conselhos Penitenciários;
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