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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do
Legislação Específica do MPU
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
IV - por entidades que exerçam outra função delegada da União.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
IV - por entidades que exerçam outra função delegada da União.
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