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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 42. A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao Procurador Federal dos Direitos
Legislação Específica do MPU
Art. 42. A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Art. 42. A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
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