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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: VIII - os Procuradores Regionais da Repúbl

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal:
VIII - os Procuradores Regionais da República;
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Resposta


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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal:
VIII - os Procuradores Regionais da República;

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