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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público F
Legislação Específica do MPU
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
V - III - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO II - Da Chefia do Ministério Público Federal
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
V - III - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
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