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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público F

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
e) acompanhar procedimentos administrativos e inquéritos policiais instaurados em áreas estranhas à sua competência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição.
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Resposta


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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO II - Da Chefia do Ministério Público Federal
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
e) acompanhar procedimentos administrativos e inquéritos policiais instaurados em áreas estranhas à sua competência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição.

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