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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: III - eleger, dentre os Subprocurad

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
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Resposta


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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores da República
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

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