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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: IV - opinar sobre assuntos gerais d
Legislação Específica do MPU
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
IV - opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores da República
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
IV - opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.
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