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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: § 3º O Regimento Interno do Colégio
Legislação Específica do MPU
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores da República
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento.
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