Flashcard FC72330
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XVII - designar a comiss
Legislação Específica do MPU
Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
XVII - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público Federal
Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
XVII - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em