Flashcard FC72333
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XX - autorizar, pela mai
Legislação Específica do MPU
Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
XX - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público Federal
Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
XX - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em