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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribu
Legislação Específica do MPU
Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO VIII - Dos Procuradores Regionais da República
Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.
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