Flashcard FC72379
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
Legislação Específica do MPU
Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em