Flashcard FC72381
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas c
Legislação Específica do MPU
Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em