Flashcard FC72385
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral: III - dirimir conflitos de atribuições;
Legislação Específica do MPU
Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
III - dirimir conflitos de atribuições;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
III - dirimir conflitos de atribuições;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em