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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral: IV - requisitar servidores da União e de suas
Legislação Específica do MPU
Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
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