Flashcard FC72393
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao J
Legislação Específica do MPU
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em