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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 81. Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da Repúbl
Legislação Específica do MPU
Art. 81. Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal
SEÇÃO XI - Das Unidades de Lotação e de Administração
Art. 81. Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal.
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