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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: VIII - decidir, em grau de recurso,
Legislação Específica do MPU
Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho;
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral do Trabalho
Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:
VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho;
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